AREsp 2910188 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ED CARLOS RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ED CARLOS RODRIGUES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.