AREsp 2853770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF), não demonstrando objetivamente que a revisão não demandaria reexame probatório, e não interpondo agravo...

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Parties
Agravante: VARLA JESSICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

VARLA JESSICA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF), não demonstrando objetivamente que a revisão não demandaria reexame probatório, e não interpondo agravo interno quando cabível; não se verificou teratologia ou coação ilegal a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.