AREsp 2493678 - DECISAO

AREsp 2493678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, tratava-se de decisão interlocutória de natureza cautelar, sujeita a cognição sumária e não a causa...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA S/A - CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Excesso De Execução, Poder Geral De Cautela, Surpresa Processual, Art. 7º, 9º, 10º E 492 Do CPC
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Excesso De Execução Poder Geral De Cautela Surpresa Processual Art. 7º, 9º, 10º E 492 Do CPC

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Parties

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA S/A - CASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau excedeu a ordem superior ao suspender o levantamento de qualquer valor e não apenas do depósito especificado
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou-se em questões novas (excesso de execução, débitos tributários) gerando surpresa e violando o contraditório
  3. 3 Se o exame das alegações demandaria reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, tratava-se de decisão interlocutória de natureza cautelar, sujeita a cognição sumária e não a causa decidida, justificando a aplicação analógica da Súmula 735 do STF e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do §3º do art. 85 do CPC.