AREsp 2909371 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de indicação do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEILDE JUREMA DO CARMO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADEILDE JUREMA DO CARMO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios devidos por parte recorrente conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de indicação do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.