AREsp 2906399 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

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Parties
Agravante: CLAUDISON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

CLAUDISON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...