AREsp 2881729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, e que o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão com fundamento nos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC
  2. 2 possibilidade de ilidir Certidão de Dívida Ativa apenas por prova inequívoca (art. 204, parágrafo único, do CTN)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, tratando-se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, e que o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.