AREsp 2571402 - DECISAO

AREsp 2571402 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, diante da falta de impugnação específica, mantendo-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ABDON OLIVEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Receptação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Receptação +2 more

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Parties

ABDON OLIVEIRA DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para admitir agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Nulidade da denúncia por inépcia por não individualizar condutas (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, diante da falta de impugnação específica, mantendo-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.