AREsp 2873300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Equipamento De Proteção Individual (epi), Insalubridade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Equipamento De Proteção Individual (epi) Insalubridade +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 relevância do princípio da dialeticidade recursal e da impugnação específica
  3. 3 cabimento de sobrestamento quando o recurso é manifestamente inadmissível apesar da afetação a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e consolidada pela jurisprudência do STJ, de modo que se aplica a negativa de conhecimento do recurso; por consequência, indeferiu-se o pedido de sobrestamento por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.