AREsp 2693989 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DARLEN ROSA MENDONCA, com fund amento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fls. 1349 - 1354): "APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS RELATIVOS AO CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. PEDIDO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS INVESTIGADOS, ONDE AS CONVERSAS REALIZADAS PELOS RÉUS, POR MEIO DO APLICATIVO DE WHATSAPP, DEMONSTRAM QUE ESTES SÃO INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA DMP/TUDO 3. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVOS QUE AINDA PERSISTEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RÉUS QUE PERMANECERAM CUSTODIADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CP. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA AFERIR A EVENTUAL DETRAÇÃO PENAL DOS RÉUS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ADMITIDA. AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELOS CONDENADOS, CABENDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO AUFERIR A POSSIBILIDADE OU NÃO DO SEU PAGAMENTO. APELAÇÕES DEFENSIVAS CONHECIDAS, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS, BEM COMO CONHECIDO O APELO MINISTERIAL E CONCEDIDO PROVIMENTO." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. Alega a insuficiência probatória para a condenação, inexistindo elementos concretos a identificar o recorrente como "Darling" ou comprovar sua liderança na suposta organização criminosa. Aduz ter a acusação se baseado em meras conjecturas, havendo inclusive prova documental a contradizer tal identificação. Argumenta, ademais, a conduta imputada não preencher os requisitos legais para caracterizar organização criminosa, por tratar-se de fato específico sem demonstração de estabilidade ou propósito de obter vantagem com infrações penais graves. Com contrarrazões (fls. 1406 - 1413), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1414 - 1419), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1511 - 1518). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada na incidência da Súmula 284/STF. O agravante não impugnou a Súmula 284/STF de forma adequada, pois se limitou a mencionar que não se tratava da incidência da Súmula 7/STJ. Ao focar apenas na questão relacionada à Súmula 7/STJ, o agravante não abordou de maneira específica ou relevante os pontos exigidos pela Súmula 284/STF, deixando de apresentar argumentos que pudessem questionar sua aplicação no caso em questão. A Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do precedente: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA