AREsp 2729074 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por UNIÃO, com fundamento na incidência das Súmulas 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 280 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois não se trata de violação de direito local e não se trata de controvérsia fática. Assevera, ainda, que: Como se vê, em momento algum se argumenta que foi violada a lei municipal do Município de Rio Grande/RS. Toda a pretensão recursal direciona-se a extirpar violação a lei federal. Em virtude dessa constatação, percebe-se o desacerto da decisão proferida no ev. 73 pelo Vice-Presidente do TRF da 4ª Região, que não admitiu o recurso especial. O fundamento exposto na decisão ora agravada não se sustenta, porquanto a Súmula 280 do STF, por analogia, veda o cabimento do recurso especial por ofensa a direito local. Por óbvio, não é o caso dos autos. Aqui se discute apenas contrariedade a lei federal, a saber: art. 155-A, § 1º do CTN (fl. 451). .. Em suma, o recurso especial almeja que o STJ se pronuncie a respeito da alegada contrariedade ao art. 155-A, § 1º do CTN pelo acórdão recorrido, decidindo se a norma contida nesse dispositivo legal foi contrariada pelo acórdão recorrido, por prever a obrigatoriedade da previsão de penalidade de multa por descumprimento no termo de acordo de parcelamento do débito tributário do Município de Rio Grande/RS e a PREVIRG - Previdência do Rio Grande. Para esse mister, não é preciso examinar provas, nem cotejar fatos. Basta decidir se o acórdão recorrido deveria ter aplicado o art. 155- A, § 1º do CTN à relação jurídica existente entre o Município de Rio Grande/RS e a PREVIRG - Previdência do Rio Grande, para parcelamento do débito tributário (fl.452). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 390-393): A União, por sua vez, sustenta que o parcelamento não foi adimplido, já que o Município deixou de incluir, no valor a ser parcelado, a quantia referente à multa de 10% prevista em lei municipal (Lei 1.799-A/66). Ocorre que, conforme bem observado pelo Juízo da origem, o acordo foi entabulado sem menção à multa, restringindo-se a estipular a previsão de atualização monetária e juros de mora, com base na referida Lei Municipal nº 1.779-A/1966. Não se vislumbra, portanto, inadimplemento do Município em relação ao débito transacionado. .. Em outras palavras: quando mencionaram a Lei Municipal nº 1.779-A/1966 na cláusula terceira do acordo, os pactuantes assim o fizeram para regular a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as quantias em atraso, de modo que o tão só fato de haver previsão de multa naquele diploma legal não significa que a referência à lei pressupõe, por si só, a cobrança de multa. Além disso, é necessário ter presente que a Lei Municipal nº 6.500/2007, que disciplina o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Rio Grande/RS, em seu art. 28, expressamente prevê que a contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeito aos juros aplicáveis aos tributos municipais, não fazendo menção alguma à incidência de multa (evento 1 - OUT3 - p. 11). Se a própria lei que regula o regime próprio de previdência social não prevê a incidência de multa para o caso de recolhimentos ou repasses realizados de forma intempestiva, inexiste motivo para que o termo de acordo de parcelamento entabulado pela unidade gestora do regime com o Município do Rio Grande/RS preveja a cobrança daquele encargo sobre as parcelas vencidas. Portanto, por qualquer prisma que se analise a questão a conclusão é a de que não há irregularidade alguma no fato de inexistir previsão de multa a incidir sobre as parcelas incluídas no acordo de parcelamento. Vale ressaltar, por oportuno, que o parágrafo segundo da cláusula terceira do termo de acordo de parcelamento, sem mencionar a Lei Municipal nº 1.779-A/1966 - o que arreda a observância do percentual para este fim estabelecido no diploma em apreço -, expressamente prevê multa para o caso inadimplemento do acordo - o que é absolutamente distinto da incidência de multa para cálculo dos valores a serem incluídos no parcelamento -, com o que restam atendidas as exigências contidas no art. 5º-A da Portaria nº 402/08, do Ministério da Previdência Social. Assim, pelos motivos acima expostos, falece amparo legal ou regulamentar ao único empecilho que segue sendo erigido pela União para a regularização da situação previdenciária do autor. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à análise do art. 155, §1º,do CTN, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Com efeito, a alegação da agravante sobre a multa tributária e sua aplicação, e a violação do art. 155, §1º, do CTN, é possível analisar nos autos que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial e 23 da Lei nº 8.906/1994 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor . A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 e pela Resolução nº 151/2019 estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado , que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA