AREsp 2571163 - DECISAO

AREsp 2571163 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de indicação clara dos dispositivos alegadamente violados e falta de correspondência entre o acórdão recorrido e as alegações recursais, justificando a aplicação analógica...

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Parties
Agravante: THIERRY DO NASCIMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 931 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 931 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIERRY DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 falta de correspondência entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de indicação clara dos dispositivos alegadamente violados e falta de correspondência entre o acórdão recorrido e as alegações recursais, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ e a atuação monocrática do relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.