AREsp 2863104 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, embora tempestivo, não infirmou de forma específica e adequada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ), revelando impugnação genérica e ausência do ônus de expor detalhadamente os motivos de fato e de direito necessários para afastar a inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLA UDIO FRANCISCO DE SALES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Como Óbice À Admissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Como Óbice À Admissibilidade Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

CLA UDIO FRANCISCO DE SALES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, embora tempestivo, não infirmou de forma específica e adequada os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ), revelando impugnação genérica e ausência do ônus de expor detalhadamente os motivos de fato e de direito necessários para afastar a inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.