AREsp 2836328 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e por não demonstrar, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido, incorrendo, assim, nos óbices da Súmula 182 e de outras restrições de admissibilidade; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: A S M; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Oitiva De Testemunha Com Parentesco, Artigos 203 E 206 Do CPP, Artigo 202 Do CPP, Art. 147 B Do Código Penal, Violência Psicológica Contra a Mulher
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Oitiva De Testemunha Com Parentesco +4 more

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Parties

A S M

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão e por não demonstrar, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido, incorrendo, assim, nos óbices da Súmula 182 e de outras restrições de admissibilidade; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se