AREsp 2404972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 83 do STJ e em face da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação válida quanto à suficiência probatória para condenação, à desclassificação para...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DA CRUZ FILHO; Corréu: Maurício; Corréu: Adriano; Corréu: Guilherme; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Desclassificação De Crime (extorsão Para Concussão), Perda Do Cargo Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Desclassificação De Crime (extorsão Para Concussão) Perda Do Cargo Público Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA CRUZ FILHO

Agravante

Maurício

Corréu

Adriano

Corréu

Guilherme

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice jurisprudencial (Súmula 83 do STJ)
  2. 2 suficiência da palavra da vítima e elementos colhidos em fase inquisitorial para fundamentar condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação de extorsão para concussão por ausência da elementar "grave ameaça"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 83 do STJ e em face da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação válida quanto à suficiência probatória para condenação, à desclassificação para concussão por ausência de grave ameaça e à decretação da perda do cargo por incompatibilidade entre o delito e a função pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.