AREsp 2898183 - DECISAO

AREsp 2898183 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 19.02.2025 e agravo apresentado em 14.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDILEUZA SILVA SALDANHA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDILEUZA SILVA SALDANHA BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 19.02.2025 e agravo apresentado em 14.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.