AREsp 2414695 - DECISAO

AREsp 2414695 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria suscitada no especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar que não seria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBSON GOMES LUCAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prescrição, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON GOMES LUCAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência de fundamentação do art. 1.029 do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria suscitada no especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não demonstrar que não seria necessário o revolvimento de fatos e provas; assim, ausentes os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.