AREsp 2809467 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (falha de fundamentação e óbices sumarísticos), havendo, ademais, inovação recursal indevida em agravo regimental; contudo, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação idônea para a exasperação aplicada), concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena relativa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: KEILA EMERICK VICENTE; Apelante: Sallys Martins de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de ofício concedida para redimensionamento da pena
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

KEILA EMERICK VICENTE

Recorrente

Sallys Martins de Souza

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por insuficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 se há distinção em relação à jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (falha de fundamentação e óbices sumarísticos), havendo, ademais, inovação recursal indevida em agravo regimental; contudo, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação idônea para a exasperação aplicada), concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena relativa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de ofício concedida para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar as penas da recorrente, em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em 5 anos e 10 meses de reclusão e no pagamento de 583 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto.