AREsp 2571402 - DECISAO

AREsp 2571402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, não superando o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inépcia Da Denúncia, Receptação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE MELO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alegações de nulidade por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, assim, não superando o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.