AREsp 2925041 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ quando a alegada divergência ocorre entre acórdãos do mesmo tribunal....
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- Parties
- Agravante: NATHAN LUIZ LIMA BONETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
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Parties
NATHAN LUIZ LIMA BONETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quanto a divergência entre julgados do mesmo tribunal
- 3 Inadmissão de Recurso Especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ quando a alegada divergência ocorre entre acórdãos do mesmo tribunal. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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