AREsp 2482358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apresentando fundamentação suficiente e enfrentando as questões capazes de infirmar a conclusão; assim, não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC....

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Parties
Agravante: Município de Luís Eduardo Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Responsabilidade Do Ente Público, Poder De Polícia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Responsabilidade Do Ente Público Poder De Polícia Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Luís Eduardo Magalhães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 discussão sobre responsabilidade pela manutenção de bueiros e existência de Termo de Cooperação com a CODEVASF
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apresentando fundamentação suficiente e enfrentando as questões capazes de infirmar a conclusão; assim, não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.