AREsp 2666573 - DECISAO

AREsp 2666573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando a decisão agravada amparada na incidência das súmulas e na jurisprudência desta Corte, o que impede o exame do mérito do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FARIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FARIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação de enunciados sumulares (Súmulas 7 e 518/STJ e 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não promoveu impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando a decisão agravada amparada na incidência das súmulas e na jurisprudência desta Corte, o que impede o exame do mérito do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.