AREsp 2920910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC, sendo o não conhecimento formalizado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.