AREsp 2755718 - DECISAO

AREsp 2755718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; contudo, na parte em que o agravante impugnou adequadamente a decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido porque suas pretensões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, pela licitude do ingresso na residência e pela possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, em razão de atos infracionais e circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: KAUA SILVA CIPRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; não conhecido do recurso especial na parte versada.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Agravos Inadmissão De Recurso Especial Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

KAUA SILVA CIPRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; contudo, na parte em que o agravante impugnou adequadamente a decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido porque suas pretensões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, pela licitude do ingresso na residência e pela possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º, em razão de atos infracionais e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; não conhecido do recurso especial na parte versada.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nesta parte, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.