AREsp 2915148 - DECISAO

AREsp 2915148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula n. 284/STF e precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários advocatícios, seja aplicada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em observância à Súmula n. 284/STF e precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários advocatícios, seja aplicada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.