AREsp 2556738 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial ostentou fundamentação deficiente por não indicar clara e especificamente a violação do art....

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Parties
Agravante: GUILHERME MARTINS BRAGA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Revisão Criminal Fundamentação Deficiente Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME MARTINS BRAGA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do art. 621, I, do CPP
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional na via

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial ostentou fundamentação deficiente por não indicar clara e especificamente a violação do art. 621, I, do CPP (Súmula 284/STF), impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se.