AREsp 2914561 - DECISAO

AREsp 2914561 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ BOARETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO LUIZ BOARETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.