AREsp 2912858 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

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Parties
Recorrente: JOSE FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FELIX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.