AREsp 2884622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VICTOR PEREIRA DA SILVA; Apelado/recorrido: MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCUS VICTOR PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE VASSOURAS

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão e distinção entre fundamentação sucinta e omissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor do agravante