AREsp 2923872 - DECISAO

AREsp 2923872 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, não sendo possível o exame do recurso.

Parties
Agravante: JONATHAN RODRIGUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JONATHAN RODRIGUES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, não sendo possível o exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.