AREsp 2911955 - DECISAO

AREsp 2911955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, nos termos da Súmula 284/STF, e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os precedentes são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, nos termos da Súmula 284/STF, e por não restar demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial quando os precedentes são do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.