AREsp 2760434 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MECÂNICA INDUSTRIAL CAXIAS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 211/282/284/356), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 211/282/284/356) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MECÂNICA INDUSTRIAL CAXIAS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Se os argumentos apresentados pelo agravante foram suficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015