AREsp 2918792 - DECISAO

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Por não indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: NIVALDO KNOTHE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

NIVALDO KNOTHE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não atendimento aos requisitos constitucionais de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.