AREsp 2912300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SARAH GUIMARAES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SARAH GUIMARAES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.