AREsp 2917909 - DECISAO

AREsp 2917909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, aplica-se o entendimento consolidado nos precedentes citados e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIR JOSE DE AVIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIR JOSE DE AVIZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; por conseguinte, aplica-se o entendimento consolidado nos precedentes citados e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.