AREsp 2910102 - DECISAO

AREsp 2910102 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: FRANK SFORZO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Ordinários Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

FRANK SFORZO LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se