AREsp 2785469 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE GILBERTO MARTINS VIANA SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE GILBERTO MARTINS VIANA SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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