AREsp 2641878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade ativa e ausência de prescrição exigiria o reexame de matéria fático-probatória e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Apeladas: apeladas (pensionistas de ex-policiais militares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Legitimidade Ativa, Remessa Necessária, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

apeladas (pensionistas de ex-policiais militares)

Apeladas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e inépcia recursal (art. 1.010, II e III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento dos efeitos de mandado de segurança coletivo por beneficiários (efeito ultra partes)
  3. 3 Incidência da prescrição e necessidade de aguardar o julgamento da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade ativa e ausência de prescrição exigiria o reexame de matéria fático-probatória e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, a instância superior limitou-se a não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.