AREsp 2881272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, e porque não cabe à Corte Superior reexaminar questões de prova (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: MOACIR ANTÔNIO DI BACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime De Economia Familiar, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regime De Economia Familiar Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MOACIR ANTÔNIO DI BACCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e requisitos formais do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, e porque não cabe à Corte Superior reexaminar questões de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.