AREsp 2458398 - DECISAO

DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por LEANDRO DE SOUSA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, examina-se a inadmissão do recurso especial, fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF. O agravante foi condenado em primeiro grau a 12 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.200 dias-multa pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A sentença foi mantida em grau de apelação. No recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 386, V e VII, 158, 312 e 619 do CPP e 59 do CP, requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou necessidade de corpo de delito, a revogação da prisão preventiva e o reajuste da sanção aplicada. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem. Na petição de agravo em recurso especial, o agravante busca infirmar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que houve o prequestionamento implícito e que não é necessário o reexame da prova. A contraminuta foi apresentada. O agravo interposto por DANILLO AURELIANO LOPES já foi decidido em outubro de 2024. É o relatório. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. ( ) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Portanto, o agravo em recurso especial deve conter impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento pelo relator (art. 932, III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido, entre outro, com base no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a alegar genericamente que não pretende o reexame fático-probatório dos autos, sem deixar claro que - e quais - os fatos foram devidamente apreciados no acórdão recorrido que prescindem de nova incursão nas provas dos autos para a resolução da controvérsia. Ou seja, o agravante não abordou como os fatos questionados poderiam ser resolvidos mediante nova apreciação jurídica, já que as teses defensivas devem se vincular à incorreta aplicação do direito federal, e não ao reexame do conjunto probatório realizado pelas instâncias ordinárias, que não comporta recurso especial. A ausência de impugnação concreta da aplicação da Súmula n. 7 do STJ - núcleo essencial da decisão de inadmissão - torna o agravo manifestamente inadmissível, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA