AREsp 2630034 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento (Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
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- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO DO ROSARIO ALVES NETO; Agravante: ISAI AS WESLEY SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
PAULO ROBERTO DO ROSARIO ALVES NETO
Agravante
ISAI AS WESLEY SILVA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para impedir conhecimento do agravo
- 3 Efeito da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento (Súmula 284/STF) que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO DO ROSARIO ALVES NETO e ISAI AS WESLEY SILVA DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0538819-04.2018.8.05.0001. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 588). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: Súmula 284 do STF. Todavia, a parte agravante não impugnou, de maneira suficiente, o referido fundamento, uma vez que não demonstrou em suas razões recursais a inadequação do óbice elencado, deixando de transcrever os trechos do apelo nobre em que indicou a forma que o acórdão atacado violou os dispositivos legais. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Mi nistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.