AREsp 2888420 - DECISAO

AREsp 2888420 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, atraindo a aplicação da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e amparando a decisão nos arts. apontados do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.