AREsp 2821993 - DECISAO

AREsp 2821993 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva ser desnecessário o reexame de fatos e provas, requisito para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração clara e objetiva de que não é necessário reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de impugnação concreta que enseja aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva ser desnecessário o reexame de fatos e provas, requisito para superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão de inadmissão enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza o não conhecimento, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.