AREsp 2799507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAPHAELA AMARAL RODRIGUES contra decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que inadmitiu recurso especial anteriormente interposto pela ora Agravante. A insurgência recursal tem origem em processo criminal no qual a agravante foi condenada pela prática de crime de roubo, tendo seu recurso especial sido inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de incidência das Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A agravante sustenta, em síntese, que o recurso especial não encontra óbice nas referidas súmulas, uma vez que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica das provas já delineadas nos autos. Alega que a tese recursal versa sobre matéria eminentemente jurídica, relacionada à violação dos artigos 155, 226 e 386, VII do Código de Processo Penal, bem como do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, ao manter condenação baseada em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as formalidades legais. Argumenta que a condenação se fundou exclusivamente na palavra da vítima, que, segundo a agravante, apresentou versão contraditória quanto às características físicas da acusada, afirmando que ela tinha "química nas pontas do cabelo", quando os vídeos da audiência mostrariam que seu cabelo era natural. Defende que o conjunto probatório é frágil para sustentar a condenação, pois, além da confissão do corréu Márcio (que negou a participação da Agravante), o único elemento de convicção seria o reconhecimento incerto pela vítima, que não teria fornecido características precisas da autora. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial. Por fim, sustenta que não houve a devida realização do cotejo analítico no Recurso Especial pela alínea "c", como mencionado na decisão agravada, tendo sido apresentada a divergência entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial e, no mérito, seja a agravante absolvida em virtude do princípio da presunção de inocência ou, alternativamente, em consonância com o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por inexistirem provas suficientes para a condenação (e-STJ fls. 762-775). O recurso especial e o agravo foram contra-arrazoados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (e-STJ fls. 741-744 e 783). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 810-815): "Processo Penal. Agravo. Decisão que não admitiu recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. 1. Ausente cotejo analítico exigido para o permissivo recursal do art. 105, III, "c", da Constituição da República. 2. O entendimento adotado no acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal superior, incidindo a súmula 83/STJ. 3. A pretensão formulada no REsp requer revolvimento de provas, incidindo a súmula 7/STJ. 4. Houve indicação de prova produzida em contraditório judicial circunstância que afasta a alegação de violação ao art. 155 do CPP. 5. Pelo desprovimento do agravo em recurso especial. 6. Pelo desprovimento do recurso especial." É o relatório. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante pelos seguintes fundamentos: (i) o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao condenar a ré não exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico que desatendeu às formalidades do art. 226 do CPP, mas também em outros elementos probatórios; e (ii) a pretensão de reexaminar a suficiência das provas para sustentar a condenação encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (e-STJ fls. 750-752). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018,DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto nas súmulas 7 e 83 dessa Corte de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmos argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo o cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). No caso concreto, o acórdão de julgamento do recurso de apelação e a decisão de inadmissão do recurso especial estão corretos ao apontar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válida a condenação baseada em reconhecimento, ainda que não observado integralmente o procedimento previsto no art. 226 do CPP, quando houver outras provas colhidas na fase judicial, submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que sejam suficientes para formar um juízo de valor acima de uma dúvida razoável. Conforme constou do acórdão, a agravante é coautora do delito pelos seguintes fundamentos: "Por sua vez, Raphaela, negando a prática delitiva, em síntese, alegou que contatou Márcio para conversar e que, quando estava em sua companhia, foi presa, mas que o delito teria sido cometido por ele e uma terceira pessoa, que não ela. Embora ambos os acusados tentem afastar a coautoria da acusada Raphaela, a versão por eles apresentada carece de credibilidade e de elementos probatório que pudessem, minimamente, provocar dúvidas ao Juízo, não se mostrando crível a alegação defensiva, sobretudo quando confrontada com os demais elementos de prova produzidos nos autos. Com efeito, a vítima, frisando o reconhecimento dos acusados, sem qualquer dúvida, informou que: .. estava chegando na igreja; que a abordaram com uma faca enorme; que era um homem e uma mulher; que a mulher já entrou, e o rapaz pegou o carro e pediu a chave e saiu; que o rapaz estava com a faca; que eles anunciaram o assalto e ela entregou; que ele ingressou como motorista e ela como passageira; que seu filho empreendeu diligências para localizá-los; que encontraram na Samambaia Norte; que a polícia militar compareceu; que a mulher estava se drogando no carro, e o rapaz estava numa quitanda; que reconheceu os dois sem nenhuma dúvida; que a mulher estava com a mesma roupa e o homem só trocou o short, o qual estava dentro do carro; que o reconheceu porque estava com um machucado recente; que a faca foi apreendida e ela a reconheceu; que a moça falava que estava grávida, uma mulher clara, loira, magrinha e branquinha (g. n.) (..) Analisada a prova oral, observa-se que, apesar da negativa de autoria da acusada RAPHAELA, o relato da vítima foi prestado de forma segura e coerente, no sentido de que, ao chegar na igreja, foi abordada por um homem e uma mulher, tendo a mulher adentrado, como passageira, no veículo e o homem, armado com uma faca, exigido as chaves do carro, fugindo, na condução do automóvel, logo em seguida. Após, seu filho iniciou uma busca para encontrá-los, logrando êxito em localizá-los na Samambaia Norte, localidade para a qual a polícia militar foi chamada. Apontou que, na ocasião, a mulher estava consumindo drogas no carro, enquanto o homem estava em uma quitanda. Ainda em juízo, a vítima afirmou que reconheceu os acusados, sem dúvidas, salientando que a mulher ainda estaria com a mesma roupa e que o homem apenas trocou seu short. No mesmo sentido, os agentes policiais confirmaram que a vítima, na ocasião, reconheceu os dois acusados como sendo os autores do delito por ela sofrido. (..) E, reforçando a versão da vítima, registre-se que não só são as testemunhas policiais compromissadas como qualquer outra, na forma da lei, incorrendo em crime de falso testemunho em caso de declaração falsa, como ainda são imbuídas da presunção de veracidade e de legitimidade pelos atos praticados em razão do indispensável cargo público que exercem. Desse modo, suas declarações merecem especial relevo, notadamente quando envolvem matéria comprovada nos autos pelo crivo do contraditório e da ampla defesa de forma harmônica com todos os demais elementos de convicção coligidos, sem contraprova robusta que prejudique seu valor." (e-STJ fls. 597-600) Isso resulta na conclusão de que há provas de corroboração do testemunho da vítima e que, em verdade, o reconhecimento da vítima foi no próprio local dos fatos, onde o veículo foi localizado, logo após a subtração. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPARCIALIDADE DO JUIZ E NULIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por roubo qualificado, com base no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A defesa alegou violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo nulidade do reconhecimento pessoal e por parcialidade do juízo. 3. O recurso especial foi desprovido por ausência de demonstração de prejuízo e reconhecimento de distinguishing quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada parcialidade do juiz, sem demonstração de prejuízo, e o reconhecimento fotográfico podem ensejar a nulidade da condenação. III. Razões de decidir5. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura parcialidade do juiz. 6. A condenação foi fundamentada em provas além do interrogatório do réu, não demonstrando parcialidade do juízo. 7. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da alegada imparcialidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 8. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas, afastando a alegação de nulidade. 9. A aplicação retroativa de modificação jurisprudencial em revisão criminal é incabível. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera menção ao silêncio do réu, sem exploração em seu prejuízo, não configura nulidade. 2. A ausência de demonstração de prejuízo impede a nulidade por imparcialidade do juiz. 3. O reconhecimento fotográfico corroborado em juízo por outras provas não enseja nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 478, II; CP, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 907.404/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.06.2024; STJ, AgRg no HC 915.529/PR, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no RHC 192.672/SC, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.05.2024. (AgRg no REsp n. 2.101.954/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente acusado de roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP. 2. O pedido liminar foi indeferido e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento fotográfico e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo o único elemento de prova. 5. A jurisprudência desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A análise aprofundada do acervo fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Ordem não conhecida. (HC n. 775.964/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024, grifou-se.) Efetivamente, para superar o óbice da Súmula 83/STJ exige-se que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que, no presente feito, implicaria em evidenciar que a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico sustentada teria respaldo na jurisprudência contemporâneas desta corte, o que, contudo, não ocorreu. Com relação ao pedido de absolvição por falta de provas, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de que as provas são insuficientes para quebrar o estado de dúvida, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que a ré é culpada é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE. I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez do acervo probatório, que apontou para a responsabilização penal pela prática do crime de furto, baseando-se, além da prova oral, na prisão em flagrante do agravante e na apreensão dos bens subtraídos. II - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela insuficiência probatória para condenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ. III - Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito para exasperação da pena-base estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que há discricionariedade na escolha da fração, atendido o princípio do livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.493.570/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A habitualidade na prática criminosa justifica a não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. No caso, embora seja ínfimo o valor da coisa subtraída três calcinhas , o Tribunal de origem apontou a contumácia delitiva do agente, evidenciada por inúmeros inquéritos e ações penais em curso, notadamente por crimes patrimoniais, e, em muitos desses processos, assim como neste, o réu foi absolvido impropriamente, pois reconhecida sua inimputabilidade, em razão da qual se determinou medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial, providência que se revela apropriada como solução para o caso concreto. 3. A autoria e a materialidade do furto ficaram devidamente caracterizadas no acórdão não só pela confissão informal do réu mas, também, pelas imagens da câmera de segurança do estabelecimento furtado e pelos depoimentos prestados em juízo, tudo a validar a declaração do acusado. Desse modo, alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.507.199/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifou-se.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013). 1.1. O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição por fragilidade probatória, ou a desclassificação da conduta do crime de furto qualificado tentado para o delito estelionato tentado, implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência que implica o necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifou-se.) A condenação da ré, de fato, está lastreada em robusto acervo probatório, pelo que há um grau de certeza elevado de que ela praticou o crime imputado na denúncia. Portanto, a condenação está suficientemente fundamentada em provas e indícios coerentes da autoria e do dolo sem arbitrariedade ou teratologia que necessitem de saneamento nessa instância especial. Por esses fundamentos, com base nas súmulas 7 e 83 dessa Corte de Justiça, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA