AREsp 2775192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.