AREsp 2581537 - DECISAO

AREsp 2581537 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ em conjunto com art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ALAN CARLOS DA SILVA DE ANDRADE; Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Adequada, Incidência De Súmula, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Adequada Incidência De Súmula Reexame De Provas

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Parties

ALAN CARLOS DA SILVA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ em conjunto com art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.