AREsp 2581537 - DECISAO

AREsp 2581537 - DECISAO

O agravo é inviável porque a parte agravante não impugnou de modo específico, suficiente e pormenorizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, além de obstarem a ausência de cotejo analítico e a tentativa de...

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Parties
Agravante: AMANCIO JOSE DA SILVA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

AMANCIO JOSE DA SILVA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada integralmente
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo é inviável porque a parte agravante não impugnou de modo específico, suficiente e pormenorizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, além de obstarem a ausência de cotejo analítico e a tentativa de demonstrar divergência com decisões de habeas corpus ou mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.