AREsp 2872143 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se comprovou violação ao...

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Parties
Agravante: GEOVANI DOS SANTOS CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GEOVANI DOS SANTOS CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de controle recursal da atuação monocrática e alcance do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se comprovou violação ao princípio da colegialidade, pois a atuação monocrática do relator encontra amparo nos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.