AREsp 2780583 - DECISAO

AREsp 2780583 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte, não há admissibilidade do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: VALDIR DE RAMOS AFONSO DOS SANTOS; Agravado: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cirurgia De Reconstrução Do Intestino (fechamento De Colostomia)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cirurgia De Reconstrução Do Intestino (fechamento De Colostomia)

Case Brief

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Parties

VALDIR DE RAMOS AFONSO DOS SANTOS

Agravante

Município de Jundiaí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 ônus de refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte, não há admissibilidade do agravo na integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários ad vocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.