AREsp 2788668 - DECISAO

AREsp 2788668 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da inadmissão — o óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas — incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; as alegações genéricas de conflito de laudos e pedido de nova...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Incidente De Insanidade Mental, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Incidente De Insanidade Mental Crime Continuado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ OTAVIO TORRES DE AZEVEDO JUNIOR

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 impedimento do reexame das provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central da inadmissão — o óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas — incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; as alegações genéricas de conflito de laudos e pedido de nova perícia configuram tentativa de reexame probatório, o que não é admissível em recurso especial, e a tese de crime continuado não foi sequer iniciada por ausência de condenação no feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.