AREsp 2811231 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar de forma específica e concreta que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ), tampouco comprovou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão...

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Parties
Agravante: MARIA CARDOSO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Pensão De Ex Combatente, Acumulação De Benefícios
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Pensão De Ex Combatente +1 more

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Parties

MARIA CARDOSO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação concreta para afastar a Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem demonstrar de forma específica e concreta que a análise do recurso especial prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ), tampouco comprovou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), além de não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar, na origem, de acórdão proferido em mandado de segurança (Súmula n. 105/STJ).